2.1. Do Objeto Material e Formal

O objeto precípuo do Congresso Nacional de Educação e Capacitação Assistiva (CONECTA) consubstancia-se na difusão técnico-científica, na capacitação profissional continuada e no fomento à pesquisa aplicada no âmbito da Tecnologia Assistiva (TA) e da Educação Inclusiva. Formalmente, o evento atua como um vetor de instrumentalização de políticas públicas e práticas institucionais privadas, visando a eliminação sistemática de barreiras arquitetônicas, metodológicas, atitudinais e comunicacionais, garantindo o pleno exercício de direitos e a equiparação de oportunidades.

2.2. Do Embasamento Constitucional e Supralegal

A legitimação dogmática do CONECTA encontra guarida inconteste na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente em seu Artigo 205, que consagra a educação como direito de todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Ademais, o evento baliza-se pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional por força do Decreto nº 6.949/2009. O congresso dá aplicabilidade direta aos postulados da convenção que versam sobre a necessidade premente de adoção de adaptações razoáveis e do Desenho Universal (Art. 2º e Art. 24).

2.3. Do Arcabouço Infraconstitucional: O Mandamento da LBI

O eixo central de operação do CONECTA é a estrita observância à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• O congresso operacionaliza o Artigo 74, que garante o direito de acesso à tecnologia assistiva para maximizar a autonomia e a qualidade de vida.
• Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 - LDB), em seu Capítulo V (Da Educação Especial), o evento fornece o lastro técnico para o efetivo funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevenindo a judicialização das demandas escolares por omissão ou imperícia institucional.

2.4. Da Padronização e Normatização Técnica

Para além das normas principiológicas, o objeto do congresso abrange a instrução normativa e a adequação procedimental. As metodologias e tecnologias apresentadas são submetidas ao crivo das normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050 e as diretrizes de Acessibilidade em Conteúdo da Web (WCAG), garantindo segurança jurídica e mitigando a responsabilização civil de gestores e educadores por não conformidade acessível.

2.5. Do Princípio da Publicidade e da Memória Institucional

Visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade e assegurar o direito difuso ao conhecimento técnico produzido, todo o acervo doutrinário, os debates multidisciplinares e as capacitações decorrentes do congresso são resguardados e democratizados em repositório digital contínuo.

Este acervo público e de livre escrutínio encontra-se institucionalizado e operante através do canal oficial, consolidando a transparência das ações e a perpetuidade do saber assistivo gerado:

3.1. Da Teleologia e da Função Social

A finalidade precípua do Congresso CONECTA ultrapassa a mera difusão acadêmica, revestindo-se de autêntica função social. O evento atua como um instrumento de concretização dos objetivos fundamentais da República, notadamente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal). O congresso atua na mitigação sistemática das vulnerabilidades sociais que afetam a pessoa com deficiência, promovendo a transição da igualdade puramente formal (prevista em lei) para a igualdade material (efetivada na prática cotidiana).

3.2. Da Emancipação Cognitiva e Autonomia Intelectual

No prisma cognitivo, o certame consolida-se como um vetor de emancipação intelectual. A premissa adotada é a de que a deficiência não reside exclusivamente no indivíduo, mas na interação entre seus impedimentos e as barreiras impostas pelo meio (conceito biopsicossocial ratificado pela Lei 13.146/2015). Assim, a finalidade cognitiva do congresso é capacitar os operadores da educação e da reabilitação a implementarem Tecnologias Assistivas (TA) que atuem como "pontes" ou "próteses cognitivas e sensoriais". O objetivo é garantir que o sujeito exerça seu direito subjetivo à aprendizagem, à comunicação expressiva e receptiva, e ao pleno desenvolvimento de suas faculdades mentais, sem o cerceamento provocado por metodologias excludentes.

3.3. Do Fomento ao Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

Como estratégia finalística, o congresso promove a adoção compulsória do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) nos currículos escolares e terapêuticos. Esta finalidade visa erradicar a lógica da "adaptação a posteriori" — frequentemente onerosa e estigmatizante —, substituindo-a por um planejamento pedagógico e ambiental que, desde sua gênese, seja acessível a neurodiversidades e pluralidades funcionais. Trata-se de garantir a equidade no acesso, na permanência e no êxito escolar e social.

3.4. Da Capacitação de Multiplicadores e Impacto Coletivo

A finalidade social também se materializa na formação de uma rede de multiplicadores do conhecimento (educadores, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e gestores públicos). Ao instrumentalizar esses profissionais com alta densidade técnica, o CONECTA gera um efeito cascata de impacto coletivo, garantindo que as diretrizes de acessibilidade e os protocolos de intervenção assistiva capilarizem-se por toda a rede de ensino e de saúde, prevenindo a marginalização de indivíduos neurodivergentes ou com deficiência física e sensorial.

4.1. Da Descentralização dos Canais de Veiculação

A diretriz basilar de comunicação do Congresso CONECTA afasta a exclusividade ou a dependência de veículos de comunicação próprios. A estratégia de difusão estabelece-se de forma descentralizada e exógena, ancorada em uma robusta rede de terceiros, parceiros institucionais, cotistas de patrocínio e investimentos maciços em mídia paga (tráfego patrocinado). O intuito desta manobra é romper a "bolha algorítmica" institucional, garantindo que o escopo técnico, científico e social do evento alcance as mais diversas esferas da sociedade civil, do poder público e da iniciativa privada.

4.2. Da Imprensa Espontânea, Especializada e Científica

A relevância social e o ineditismo tecnológico do certame garantem uma dupla frente de atuação junto aos órgãos de imprensa tradicional e especializada:

• Imprensa Espontânea (Hard News e Human Interest): O congresso constitui pauta de manifesto interesse público. A veiculação orgânica em jornais de grande circulação e emissoras de televisão será impulsionada pela apresentação de casos concretos de transposição de barreiras (histórias de superação) e pelo impacto direto da Tecnologia Assistiva na autonomia civil.
• Imprensa Especializada e Científica: Por meio de convite formal e credenciamento prévio, o evento contará com a cobertura in loco de revistas especializadas em educação, reabilitação médica e inovação tecnológica. Adicionalmente, periódicos científicos (Qualis/CAPES) serão integrados para a publicação de anais, resumos expandidos e teses acadêmicas debatidas nos simpósios, conferindo lastro investigativo e acadêmico às práticas apresentadas.

4.3. Do Ecossistema Digital e Multiplataforma

A disseminação digital do CONECTA será orquestrada de maneira plural, engajando diferentes plataformas e atores do meio cibernético para maximizar o alcance das diretrizes de acessibilidade:

• Marketing de Influência e Criadores de Conteúdo: Contratação e parceria com influenciadores digitais, defensores de direitos humanos (advocacy) e criadores de conteúdo do nicho de inclusão. Estes atuarão como embaixadores do evento, traduzindo a linguagem técnica para o público leigo e gerando engajamento massivo.
• YouTube e Podcasts (Videocasts): Inserção de painelistas e organizadores em canais de terceiros, mesas-redondas virtuais e podcasts de grande audiência, utilizando o formato longo (long-form) para debates aprofundados sobre a Lei Brasileira de Inclusão e inovações assistivas.
• Instagram e Facebook: Execução de campanhas de tráfego pago altamente segmentadas, direcionadas a gestores escolares, pedagogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e familiares de pessoas com deficiência, fomentando a criação de comunidade e a conversão de inscrições.
• TikTok e Redes de Vídeos Curtos: Utilização de estratégias de viralização (short-form) para demonstrar, de forma rápida e visual, o funcionamento de hardwares e softwares assistivos de ponta, engajando a nova geração de desenvolvedores e educadores.

4.4. Da Prospecção Profissional e Empregabilidade (LinkedIn)

Sob a égide da cota de contratação prevista no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), a plataforma LinkedIn será utilizada de forma estratégica não apenas para a divulgação corporativa do evento (B2B), mas como uma ferramenta ativa de Captação de Talentos. O congresso promoverá o match (cruzamento de dados) entre empresas parceiras que buscam adequação à legislação trabalhista inclusiva e profissionais com deficiência (PcD) altamente qualificados, consolidando o CONECTA como um polo gerador de empregabilidade e fomento ao trabalho decente.

5.1. Da Natureza Jurídica da Organizadora e Inaplicabilidade de Controle Externo Público

A gestão, organização e execução do Congresso CONECTA são de competência exclusiva da J3 Empreendimentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. Cumpre ressaltar, de forma peremptória, que a entidade não se reveste da natureza jurídica de Organização Não Governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou congênere.

Por conseguinte, a J3 Empreendimentos não é destinatária de repasses financeiros ou subvenções econômicas diretas provenientes do erário (Governo Federal, Estadual ou Municipal) em nenhuma hipótese. Dada a natureza estritamente privada do capital operado, afasta-se a obrigatoriedade de prestação de contas e a jurisdição de órgãos de controle externo da Administração Pública, tais como os Tribunais de Contas (TCU, TCEs ou TCMs).

5.2. Do Programa de Integridade (Compliance) e da Transparência Ativa

A despeito da inaplicabilidade do controle público, a J3 Empreendimentos adota, por liberalidade e compromisso ético-institucional, rigorosos padrões de governança corporativa (Compliance). Para assegurar a idoneidade e a lisura perante a sociedade, parceiros e patrocinadores, a organizadora institui e mantém um Portal da Transparência e um Canal de Ouvidoria próprios. Tais ferramentas têm por escopo publicizar, de forma clara e acessível, as metodologias de captação de recursos e o fluxo de parcerias firmadas, consolidando a segurança jurídica e a reputação do evento.

5.3. Do Acesso Universal Gratuito e da Onerosidade Facultativa (Certificação)

Em observância à democratização do conhecimento e à função social do evento, o acesso às dependências do Congresso CONECTA, bem como a permanência e a fruição do conteúdo exposto, dão-se de forma totalmente gratuita ao público em geral.

Entretanto, visando a sustentabilidade do modelo de negócios e o custeio operacional acadêmico, a organizadora reserva-se o direito de instituir a cobrança facultativa de contraprestação pecuniária exclusivamente para a emissão de Certificado de Extensão/Capacitação de 40 (quarenta) horas. O ônus financeiro recai apenas sobre o participante (estudante ou profissional) que expressamente requerer a referida certificação para fins de validação curricular ou progressão funcional.

5.4. Do Apoio Institucional Governamental (Contrapartida Não Financeira)

A captação de apoio junto a entes da Administração Pública dar-se-á sob a modalidade de Apoio Institucional Não Oneroso. Este arranjo jurídico não envolve a transferência de valores, mas sim a mútua colaboração para o atingimento de finalidades de interesse público, consubstanciada em:

• Isenção Fiscal e Tributária: Pleito de isenção de taxas, alvarás e emolumentos municipais ou estaduais incidentes sobre a realização do evento, quando aplicável e legalmente amparado.
• Articulação e Desburocratização: Otimização da comunicação interna entre as diversas secretarias de governo (Trânsito, Segurança, Saúde, Educação) para viabilizar a infraestrutura logística do evento.
• Chancela e Brand Equity: A vinculação institucional dos entes públicos atua como certificadora do prestígio técnico da J3 Empreendimentos, consolidando o branding do CONECTA como um evento de vanguarda e de utilidade pública inconteste.

5.5. Da Cessão Onerosa de Espaços Físicos (Stands e Praça de Alimentação)

A principal fonte de receita direta do certame advém da comercialização (cessão onerosa de direito de uso) de espaços físicos limitados:

• Comercialização de Stands: A J3 Empreendimentos detém a exclusividade sobre a venda de stands expositivos para empresas do setor de tecnologia, reabilitação e serviços. É prerrogativa inalienável da organizadora a cobrança por tais espaços, bem como o direito de abdicar de referida receita (concessão de isenção) para utilizá-la como moeda de troca ou contrapartida estratégica em acordos de parceria que julgar convenientes.
• Praça de Alimentação: A participação de empresas no setor gastronômico do evento também é condicionada ao pagamento prévio pelo espaço físico ocupado.
• Vedação de Retenção sobre Vendas (Proteção ao Consumo): Em estrito respeito ao princípio da Livre Iniciativa e visando o benefício final ao participante, a J3 Empreendimentos não aplica qualquer taxa, comissionamento ou percentual sobre o volume de vendas (produtos, serviços ou alimentação) realizadas pelos expositores durante o evento. A relação comercial restringe-se à locação do espaço, garantindo que os expositores possam praticar preços mais competitivos e acessíveis ao público.

5.6. Da Alienação de Naming Rights e Patrocínios Privados

Como mecanismo complementar de capitalização e agregação de valor mercadológico, o modelo de negócios prevê a captação de recursos privados mediante instrumentos de publicidade e propaganda, notadamente:

• Alienação de Naming Rights (Direitos de Nomeação): Concessão do direito de associar marcas corporativas de terceiros aos espaços físicos de destaque do congresso (ex: "Palco Principal [Nome da Empresa]", "Arena de Inovação [Marca]").
• Cotas de Patrocínio Pontual: Comercialização de cotas (Master, Ouro, Prata, Bronze) para empresas privadas que desejem vincular sua imagem institucional às práticas de responsabilidade social (ESG), inclusão e diversidade fomentadas pelo Congresso CONECTA.

6.1. Da Cessão de Direitos de Imagem, Som e Voz

Considerando a natureza pública e a finalidade de difusão de conhecimento do Congresso CONECTA, o ingresso e a permanência de qualquer indivíduo — seja na qualidade de congressista, palestrante, expositor ou prestador de serviço — nas dependências do evento implicam a cessão gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado de seus direitos de imagem, som e voz em favor da J3 Empreendimentos LTDA.

Esta cessão encontra amparo na anuência tácita e expressa (via regulamento de inscrição) para a captação de material audiovisual. Fica expressamente autorizada a utilização deste acervo para fins de documentação institucional, campanhas publicitárias, transmissões ao vivo (streaming) e composição de repositório digital permanente, com destaque para a veiculação pública, irrestrita e monetizável no canal Conecta Vidas e demais plataformas parceiras.

6.2. Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual dos Palestrantes

O conteúdo técnico, científico e pedagógico apresentado nas conferências, simpósios e workshops permanece sob a titularidade autoral de seus respectivos criadores, em estrita observância à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Contudo, ao aceitarem o convite para compor a grade do CONECTA, os palestrantes e painelistas concedem à J3 Empreendimentos uma licença de uso e reprodução não exclusiva. Esta licença abrange a gravação, edição, tradução (Libras e legendagem) e disponibilização pública de suas apresentações, garantindo a perenidade do material como fonte de pesquisa e consulta para a comunidade de Tecnologia Assistiva, sem incidência de royalties ou repasses adicionais por visualização.

6.3. Da Propriedade Industrial e Isenção de Responsabilidade da Organizadora

No que tange à exposição comercial nos stands físicos, a J3 Empreendimentos atua estritamente como locadora do espaço. Desta forma, aplica-se a cláusula de exclusão absoluta de responsabilidade solidária ou subsidiária da organizadora perante infrações à Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É de responsabilidade exclusiva, civil e criminal, de cada empresa expositora garantir que os hardwares, softwares, patentes, desenhos industriais e marcas expostos ou comercializados no evento não infrinjam direitos de terceiros. Qualquer litígio decorrente de pirataria, concorrência desleal ou quebra de patente por parte dos expositores será dirimido diretamente entre o infrator e o lesado, restando a J3 Empreendimentos imune a qualquer polo passivo judicial.

6.4. Da Titularidade e Proteção da Marca "CONECTA"

O naming right originário, o logotipo, a identidade visual e toda a concepção mercadológica do Congresso CONECTA constituem patrimônio intangível e de uso exclusivo da J3 Empreendimentos LTDA. É terminantemente vedada a utilização, reprodução ou associação desautorizada da marca por terceiros, expositores ou entes governamentais sem a prévia e expressa anuência formal da organizadora, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais.

6.5. Da Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A captação, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais (nome, e-mail, profissão, instituição, eventuais necessidades de acessibilidade) realizados durante o credenciamento e emissão de certificados dar-se-ão em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

A J3 Empreendimentos garante que a coleta dessas informações possui finalidade legítima e específica (organização logística, controle de acesso e comunicação pós-evento). O compartilhamento de dados com empresas patrocinadoras ou expositoras ocorrerá exclusivamente mediante o consentimento prévio, livre e inequívoco (via opt-in) do titular dos dados, garantindo-lhe os direitos de acesso, retificação e anonimização previstos na legislação pátria.

9.1. Da Projeção Quantitativa e Fluxo de Visitação (Pavilhão do Parque da Cidade)

A magnitude do Congresso CONECTA exige uma infraestrutura de grande porte, justificando sua alocação no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. O dimensionamento operacional projeta um fluxo de 40.000 (quarenta mil) pessoas passantes por dia, operando no período contínuo das 08h às 18h.

A arquitetura do evento está preparada para comportar um pico de concentração simultânea de 5.000 (cinco mil) pessoas. Ao longo dos 5 (cinco) dias de certame, a expectativa totaliza 200.000 (duzentos mil) acessos. Cumpre ressaltar, para fins de rigor estatístico, que este montante não representa indivíduos absolutos únicos, mas sim o volume de catracas giradas. A estratégia de programação difusa e as trilhas de conhecimento contínuas são intencionalmente desenhadas para fomentar a recorrência de visitação, contando com o interesse pessoal do congressista em retornar em dias subsequentes para consumir novas palestras ou aprofundar o networking nos stands.

9.2. Do Potencial Acadêmico do Distrito Federal (Público 1)

A meta de visitação fundamenta-se na robusta densidade universitária do Distrito Federal, que se consolida como um dos maiores polos acadêmicos do país. Tomando-se por amostragem apenas a Universidade de Brasília (UnB), o ecossistema abrange uma comunidade superior a 40.000 pessoas, entre alunos de graduação, pós-graduação e corpo docente.

Somando-se a este contingente os estudantes matriculados nos grandes centros acadêmicos privados da capital (como CEUB, UCB, IESB, entre outros), o DF abriga centenas de milhares de universitários. Este celeiro acadêmico garante a demanda reprimida para as esteiras de conhecimento técnico nas áreas de saúde, engenharia, tecnologia e pedagogia.

9.3. Da Demografia da Pessoa com Deficiência no DF (Público 2)

Sob a ótica do usuário final da Tecnologia Assistiva, os dados demográficos atestam a necessidade premente do evento. Conforme dados extraídos do Censo do IBGE (Panorama 2022) e levantamentos do IPEDF, aproximadamente 6,1% da população do Distrito Federal (com 2 anos ou mais) declara possuir algum tipo de deficiência. Em números absolutos, isso representa uma comunidade superior a 170.000 (cento e setenta mil) pessoas apenas na capital federal, um público diretamente interessado no consumo, validação e aquisição das inovações expostas no pavilhão.

9.4. Da Tração Comunicacional e Expansão Regional (RIDE e Eixo GO-DF)

A comunicação estratégica do CONECTA não se restringe às fronteiras do Plano Piloto. A captação de público opera com forte tração regional, englobando os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Campanhas segmentadas de mídia paga e engajamento institucional são direcionadas para cidades satélites e municípios limítrofes como Valparaíso, Águas Lindas, Formosa, Luziânia e Unaí (MG). Ademais, a relevância técnica do evento e o ineditismo das tecnologias apresentadas justificam a expansão do raio de comunicação até Goiânia (GO) e sua região metropolitana, atraindo caravanas universitárias e profissionais de saúde do estado vizinho através de uma comunicação focada no turismo de negócios e capacitação.

9.5. Da Gratuidade como Vetor de Massificação e Histórico do Pavilhão

A opção estratégica pela isenção de bilheteria para acesso ao evento é o principal vetor de massificação do público. A gratuidade mitiga a barreira socioeconômica, democratizando o acesso ao conhecimento de ponta e à inovação.

Esta premissa é empiricamente comprovada pelo histórico de sucesso do próprio Pavilhão do Parque da Cidade. Eventos de grande envergadura e acesso livre realizados no local — tais como a Bienal Internacional do Livro de Brasília, o Salão do Artesanato e megaeventos de tecnologia como feiras de robótica do SESI e a Campus Party (em suas áreas gratuitas/Open Campus) — demonstram que a população do DF possui forte cultura de adesão a programações gratuitas de alta qualidade, validando a exequibilidade da meta de 200 mil visitações.

9.6. Da Comunicação Segmentada e Direcionada

Para garantir a atração eficiente desses públicos distintos, a agência de comunicação opera com matrizes de linguagem apartadas:

• Para o Universitário/Profissional: Comunicação pautada no rigor científico, horas complementares (certificação), networking com grandes players do mercado, inovação (IA, robótica) e papers acadêmicos.
• Para a Pessoa com Deficiência e Familiares: Comunicação focada na emancipação, autonomia, experimentação prática de produtos (cadeiras de rodas, softwares de voz, carros adaptados) e garantias de direitos fundamentais.

10.1. Da Natureza Híbrida da Organizadora e do Fomento a Parcerias Contínuas

A J3 Empreendimentos LTDA atua neste certame não apenas na condição de promotora e organizadora de eventos, mas também ostenta a expertise de empresa especializada no desenvolvimento de produtos e soluções de acessibilidade. Sob esta ótica, o relacionamento com os expositores transcende a mera locação de espaço físico.

A organizadora mantém canais abertos e permanentes para a prospecção de parcerias contínuas, oferecendo apoio técnico, comercial e científico nas mais diversas ordens. O Congresso CONECTA consolida-se, assim, como um ambiente propício para a convergência de tecnologias, onde a J3 atua como facilitadora e potencial parceira no desenvolvimento de novas soluções assistivas.

10.2. Do Controle de Qualidade, Feedback e Atendimento Personalizado

Reconhecendo a densidade documental e o volume de instrumentais jurídicos e técnicos (manuais, regulamentos e normas) necessários para a operacionalização de um evento desta magnitude, a organização estabelece um rigoroso controle de qualidade pautado na escuta ativa.

A J3 Empreendimentos coloca à disposição dos expositores canais diretos de interlocução. Mediante agendamento prévio, facultam-se reuniões executivas com a Diretoria, bem como o acionamento de suporte especializado junto às coordenações de Engenharia, Tecnologia da Informação ou qualquer setor estratégico da equipe colaborativa direta. O feedback contínuo das empresas parceiras é premissa basilar para o aprimromamento logístico do evento.

10.3. Do Fomento ao Networking Inter-Expositores (Ecossistema B2B)

Como vetor de inovação, a organização fomenta ativamente o cruzamento de interesses comerciais entre as próprias empresas expositoras. Mediante o consentimento prévio e expresso das partes envolvidas (em conformidade com as diretrizes de privacidade corporativa), a J3 Empreendimentos atuará como intermediadora de contatos, facilitando o diálogo institucional entre desenvolvedores, fabricantes e prestadores de serviço, visando a integração de tecnologias e o fortalecimento da cadeia produtiva de acessibilidade.

10.4. Da Logística de Hospedagem e Livre Concorrência

No que tange à permanência e acomodação das equipes corporativas em Brasília, a organização atua proativamente na articulação de convênios com a rede hoteleira local, buscando assegurar tarifas promocionais e condições facilitadas (bloqueios hoteleiros) para o período do congresso.

Ressalta-se, contudo, que a adesão a tais convênios é de caráter estritamente facultativo. Em respeito ao princípio da livre iniciativa, os expositores detêm total autonomia para eleger e contratar a hospedagem e o translado que melhor aprouverem aos seus interesses corporativos e orçamentários.

10.5. Da Delimitação de Responsabilidades Logísticas e Estruturais

A relação contratual de cessão de espaço delimita com clareza as obrigações da organizadora. Cabe à J3 Empreendimentos garantir a organização global do evento, compreendendo:

• A promoção e atração de público;
• A conservação, limpeza e desobstrução das áreas comuns e corredores de circulação;
• O fornecimento de energia elétrica dimensionada e infraestrutura de rede básica;
• A entrega do espaço com a estrutura padrão básica (cujas metragens, modulações e especificações técnicas constarão em "Manual do Expositor" ou documento anexo específico).

Exclui-se, de forma peremptória, a obrigação da organizadora quanto ao fornecimento de mobiliário excedente, marcenaria customizada ou projetos cenográficos particulares. A J3 poderá indicar fornecedores homologados para facilitar a customização, mas a contratação e o ônus financeiro de tais benfeitorias recaem exclusivamente sobre a empresa expositora.

10.6. Da Segurança Patrimonial e Exclusão de Nexo Causal Intramuros (Stands)

A organização garante o provimento de segurança patrimonial de perímetro, controle de catracas e vigilância ostensiva e preventiva nas áreas de uso comum do pavilhão durante as 24 horas de locação.

Contudo, aplica-se a cláusula de exclusão de responsabilidade sobre o acervo interno dos stands. Considerando o alto valor agregado, a especificidade tecnológica e a sensibilidade dos equipamentos assistivos (robótica, softwares, órteses e protótipos de engenharia), o manuseio, a guarda e a conservação de todos os objetos no interior dos stands são de responsabilidade exclusiva, integral e intransferível de cada expositor.

A J3 Empreendimentos não se responsabiliza por furtos, danos, avarias ou extravios ocorridos nas dependências privadas das áreas locadas. Para garantir a incolumidade de seu patrimônio, recomenda-se aos expositores cautela no manuseio diário. Caso julguem necessário, a organização disponibilizará o contato de empresas de segurança privada especializadas e credenciadas para a contratação de vigilância exclusiva e dedicada ao stand.

11.1. Da Mitigação da Barreira Econômica e Articulação Institucional

A J3 Empreendimentos LTDA reconhece que a aquisição de Tecnologias Assistivas (TA) de ponta — tais como cadeiras de rodas motorizadas, próteses biônicas, softwares de rastreamento ocular e adaptações veiculares — frequentemente esbarra no óbice do alto valor agregado inerente a esses equipamentos.

Para transpor esta barreira socioeconômica e assegurar que a exposição resulte em inclusão material, a organização atua de forma diligente junto a instituições financeiras, agências de fomento e bancos públicos/privados. O objetivo desta articulação é a instituição de linhas de crédito específicas e facilitadas, operantes durante os dias do certame, viabilizando a concretização imediata de negócios (business) e a aquisição facilitada por parte de visitantes, estudantes e profissionais.

11.2. Da Limitação de Capital Próprio e Atuação como Ente Facilitador

Cumpre registrar, em nome da mais estrita transparência e governança corporativa, que a J3 Empreendimentos não dispõe de capital social ou fundos de investimento próprios destinados a atuar como agente financiador ou garantidor fiduciário de tais operações de compra e venda. Houvesse lastro financeiro para tal operação, a organizadora o faria incontinenti, dada a sua vocação inclusiva.

Diante desta limitação material, a atuação da J3 dá-se na qualidade de ente facilitador e estruturador logístico, criando um ecossistema seguro e propício para que as transações financeiras ocorram no interior do pavilhão sem entraves burocráticos.

11.3. Do Fomento ao Crédito Direto e Estudos de Viabilidade Técnica

No intuito irrevogável de que haja o efetivo consumo e a adoção das tecnologias expostas pelo público-alvo, a organizadora instiga e encoraja formalmente as empresas expositoras a desenvolverem e ofertarem linhas de financiamento próprias (crédito direto ao consumidor).

Para viabilizar esta iniciativa comercial, a J3 Empreendimentos coloca sua equipe de inteligência e suporte à inteira disposição das marcas expositoras. Faculdade esta que abrange a realização de estudos conjuntos de viabilidade técnica e logística, garantindo que as empresas tenham a infraestrutura de rede, o espaço e a segurança necessários para operar seus terminais de aprovação de crédito e fechar contratos de venda com presteza e segurança jurídica.

11.4. Da Continuidade Temporal e do Esforço Operacional Contínuo

A premissa basilar que rege a atuação da J3 Empreendimentos é a de que o impacto social e comercial de um evento desta magnitude não pode, sob qualquer hipótese, limitar-se às datas de sua ocorrência física.

Considerando o caráter anual e contínuo do Congresso CONECTA, a diretoria e os colaboradores dedicam-se ininterruptamente, ao longo de todo o ano civil, à captação de recursos, ao estreitamento de relações com o mercado financeiro e ao aprimoramento da planta estrutural. Este esforço perene garante que o ecossistema de acessibilidade mantenha-se aquecido e que a execução de cada edição anual seja não apenas plenamente exequível, mas consolidada como um marco técnico e humano inesquecível.